Manifesto

O direito é mera escolha política. Saí da faculdade convencido disso. A maior lição que aprendi lá é a que, organizando um sistema dotado de um parâmetro lógico, qualquer matéria pode ser considerada direito. Por isso conseguimos dizer que a Sharia é direito e que o que temos no Ocidente é direito, sendo que ambos os sistemas “jurídicos” são meras escolhas políticas derivadas de uma análise basal feita com o que Schopenhauer denomina princípio de razão, ou seja, a tentativa de dotar as relações entre os homens e destes com seu mundo de alguma lógica fundada em princípios derivados de uma realidade ilusória. A única coisa em que diferem são as fontes. De um lado temos um homem que acreditava que um anjo lhe ditava a verdade. Do outro, uma “lógica pura” (inexistente) baseada na crença de que o homem nasce com direitos que lhe são intrínsecos e que devem ser protegidos. Dos dois, admito, prefiro acreditar no homem que diz ouvir um anjo.

O único direito que nasce com o homem é a liberdade e, obviamente, por isso é o primeiro (e único) a ser perdido. A única forma de evitarmos esta perda é identificarmos a sua origem. Hobbes conseguiu identificá-la com clareza : a força coatora, que se impõe sobre o mais fraco, hoje concentrada no Estado e em suas elites, que são as mesmas há dois milênios.

Apesar de ter meus problemas com Rousseau, admito que em seu “Discurso sobre a Desigualdade entre os Homens”, fez pontuações corretas. Além da força coatora nos privar do único direito com o qual nascemos, ela também nos priva do único modo de sobrevivermos, a terra.  Da terra tiramos tudo que é necessário para vivermos, mas se ela pertence toda a elite que comanda a força coatora do Estado, como sobreviveremos?

Mas é possível existirmos sem a força coatora? Não. Nós temos que diminuir seus poderes, mas não acabar com eles. Acabar com eles traria de volta o “omnium bellum omnes” de Hobbes, o estado de guerra total e os mais fortes novamente preponderariam e reinstalariam a força coatora sob seus próprios moldes.
Por isso renego as teorias utópicas anarquistas, libertárias e mesmo comunistas que pregam o fim do Estado. Quero um Estado menor, com menor poder de influência ou decisão na vida de um cidadão. Quero uma nova elite, uma elite dos intelectualmente mais aptos, pois o intelecto é o instrumento supremo do homem e, ao mesmo tempo que, através de sua faceta intuitiva, podemos tirar da observação do sublime que há na natureza representando a quintessência da verdade divina, podemos construir relações mais justas neste mundo de ilusões em que vivemos, posto que a justiça é uma virtude, e virtudes só podem ser praticadas no convívio com outros seres humanos e, mais que tudo, pode ser ensinada.

Quero uma elite que torne a educação ampla, para aqueles que a quiserem, e profundamente meritocrata, pois políticas afirmativas, quando fundada sobre paradigmas esdrúxulos, imiscuem os dotados de superioridade e favorecem os medíocres.

Quero uma reforma agrária ampla e revolucionária, fundada sobre os princípios distributivistas de Chatterton e Belloc, de forma que não falte a ninguém no Brasil e, se depender de mim, no mundo, o que comer.
Quero o fim da distribuição de renda, que dá a economia um aspecto ilusório e que representa, para ela, um castelo de cartas.

Quero o fim da exploração das matas brasileiras de forma absoluta e irrevogável, doa a quem doer.
Quero um Estado que influa o mínimo possível na economia, mas o suficiente para evitar a formação de monopólios e manter a saúde econômica do país, garantindo assim que os cidadãos tenham acesso aos melhores produtos pelos menores preços.

Quero mecanismos regulatórios probos eficientes e não quero que a justiça se meta com eles.
Por fim, quero uma justiça que, como já foi dito, por ser uma opção política, opte por deixar cada individuo viver a sua vida como bem entender, desde que não atrapalhe a vida de seus pares.

Quero um Estado que, não se metendo com o individuo, não faça com que todos os outros tenham que arcar com as escolhas erradas que cada indivíduo fez.

Quero que os indivíduos tenham seus direitos sempre respeitados e nunca sacrificados em nome de um bem maior. Mas quero que aqueles que sejam culpados de tentar obstruir o aproveitamento destes direitos por cada individuo sejam punidos, até mesmo com a morte, se necessário. Quero que todos vivam. Como cada um bem entender. E que o homem seja em natureza, livre.

Pacta Sunt Servanda.